HC 1096037 - DECISAO

HC 1096037 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já analisada em HC anterior (HC n. 1.084.015/SC) e por demandar exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do writ em sede de habeas corpus, fundamento também amparado nos dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CASSIO VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO VENTURINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já analisado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33 §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Impossibilidade de revolver amplamente o conjunto fático-probatório em sede de writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já analisada em HC anterior (HC n. 1.084.015/SC) e por demandar exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do writ em sede de habeas corpus, fundamento também amparado nos dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal