HC 1095530 - DECISAO

HC 1095530 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria suscetível de recurso próprio; não há, no julgado impugnado, ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade do delito e a apreensão de 4 kg de maconha, além de circunstâncias que, em tese, autorizam o ingresso domiciliar (chamada ao COPOM e suposto consentimento).

Parties
Paciente: WELLINGTON LUCIO TOMAZ RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj; Art. 647 a Do Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Presunção De Inocência
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON LUCIO TOMAZ RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj; Art. 647 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 validez do ingresso domiciliar e da busca sem mandado/consentimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria suscetível de recurso próprio; não há, no julgado impugnado, ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade do delito e a apreensão de 4 kg de maconha, além de circunstâncias que, em tese, autorizam o ingresso domiciliar (chamada ao COPOM e suposto consentimento).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.