HC 1097598 - DECISAO

HC 1097598 - DECISAO

Parties
Paciente: DENNER PASSOS CASSIANO OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Confissão Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DENNER PASSOS CASSIANO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da condição de foragido para negativar culpabilidade