HC 1097607 - DECISAO

HC 1097607 - DECISAO

A impetração não conheceu porque a questão acerca da suposta ilicitude do acesso aos dados do celular já foi expressamente analisada e afastada nas instâncias ordinárias, não estando presentes as hipóteses excepcionais de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; assim o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON DA ROSA PIRES; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Digital, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Coisa Julgada
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Parties

ANDERSON DA ROSA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para rediscussão de matéria probatória e teses jurídicas já apreciadas
  2. 2 ilegalidade do acesso a dados de celular sem autorização judicial específica
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas nos termos do art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não conheceu porque a questão acerca da suposta ilicitude do acesso aos dados do celular já foi expressamente analisada e afastada nas instâncias ordinárias, não estando presentes as hipóteses excepcionais de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; assim o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.