HC 1095868 - DECISAO

HC 1095868 - DECISAO

Havendo apenas pequena quantidade de entorpecente (3,19 g de cocaína), ausência de elementos materiais típicos da mercancia (balança, embalagens, anotações) e nenhum outro indicativo objetivo de comércio, impõe-se a revaloração jurídica dos fatos incontroversos e a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade na qualificação anterior que autoriza a concessão da ordem para desclassificação.

Parties
Paciente: DIONATHAN BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Desclassificação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a de porte de drogas para uso próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIONATHAN BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de prova objetiva de mercancia para subsunção ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 em sede de habeas corpus mediante revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Havendo apenas pequena quantidade de entorpecente (3,19 g de cocaína), ausência de elementos materiais típicos da mercancia (balança, embalagens, anotações) e nenhum outro indicativo objetivo de comércio, impõe-se a revaloração jurídica dos fatos incontroversos e a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade na qualificação anterior que autoriza a concessão da ordem para desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a de porte de drogas para uso próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC que aplique a sanção cabível.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC.