HC 1097054 - DECISAO

HC 1097054 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a quantidade apreendida (9 porções de cocaína) não justificava, isoladamente, a exasperação da pena-base, aplicando-se o entendimento de que natureza e quantidade constituem circunstância indissociável (art. 42, Lei 11.343/2006) e reduzindo a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; quanto à majorante do art. 40, III, fixou-se a fração em 1/6 por ausência de fundamentação idônea para o aumento de maior patamar, resultando em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Ne Bis in Idem Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração separada da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
  2. 2 incidência e fração da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ocorrência nas imediações de estabelecimento de ensino
  3. 3 necessidade de motivação concreta para fixar fração acima do mínimo da majorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a quantidade apreendida (9 porções de cocaína) não justificava, isoladamente, a exasperação da pena-base, aplicando-se o entendimento de que natureza e quantidade constituem circunstância indissociável (art. 42, Lei 11.343/2006) e reduzindo a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; quanto à majorante do art. 40, III, fixou-se a fração em 1/6 por ausência de fundamentação idônea para o aumento de maior patamar, resultando em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Reduzir a pena-base de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
  • Fixar a fração relativa à causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em 1/6.