RHC 238279 - DECISAO

RHC 238279 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do acusado, inexistência de elementos que indiquem estrutura organizada ou dedicação profissionalizada ao tráfico), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional, pois a quantidade e variedade de drogas apreendidas não justificam, isoladamente, a segregação cautelar; assim, foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva mediante imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MATHEUS JUNIO DOMINGOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares penais diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta Periculum Libertatis

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Parties

MATHEUS JUNIO DOMINGOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas (e presença de rádio comunicador) justificam, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e proporcionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do acusado, inexistência de elementos que indiquem estrutura organizada ou dedicação profissionalizada ao tráfico), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional, pois a quantidade e variedade de drogas apreendidas não justificam, isoladamente, a segregação cautelar; assim, foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva mediante imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares penais diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses para verificação; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...