HC 1097198 - DECISAO

HC 1097198 - DECISAO

Embora existissem elementos concretos nos autos (arremesso de sacola com 20 eppendorfs, confissão de propriedade, localização de mais 231 eppendorfs e apetrechos na residência autorizada pela avó) que justificaram a atuação policial e demonstraram perigo abstrato à ordem pública, em juízo de proporcionalidade e considerando as condições pessoais do paciente (primariedade, residência fixa, trabalho lícito) e a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 65 g de cocaína conforme laudo), o Tribunal concluiu que a prisão preventiva não se mostrava estritamente necessária, sendo adequada a substituição pela imposição de medidas cautelares previstas no art.319, I e IV do CPP; por isso a...

Parties
Paciente: EMANOEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Abordagem Policial, Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Abordagem Policial Ingresso Domiciliar Habeas Corpus +1 more

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Parties

EMANOEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos concretos nos autos (arremesso de sacola com 20 eppendorfs, confissão de propriedade, localização de mais 231 eppendorfs e apetrechos na residência autorizada pela avó) que justificaram a atuação policial e demonstraram perigo abstrato à ordem pública, em juízo de proporcionalidade e considerando as condições pessoais do paciente (primariedade, residência fixa, trabalho lícito) e a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 65 g de cocaína conforme laudo), o Tribunal concluiu que a prisão preventiva não se mostrava estritamente necessária, sendo adequada a substituição pela imposição de medidas cautelares previstas no art.319, I e IV do CPP; por isso a...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP
  • Impor comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz