RHC 238194 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC 1088711/MG, e porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela autoridade apontada como coatora, com presença dos requisitos legais e inadequação das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties: Impetrante: ATILA DE OLIVEIRA GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ATILA DE OLIVEIRA GONCALVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada)
2 requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.