HC 1096778 - DECISAO

HC 1096778 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configura-se como mera reiteração de habeas corpus já em tramitação/objeto de análise (HC n. 943.772/ES), sendo, portanto, inadmissível conforme reiterados precedentes deste Tribunal e por força da competência do STF para rever decisão desta Corte em recurso ordinário (art.102, II, "a" da CF); assim, o writ não merece prosperar e foi liminarmente indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLONNE DELCARRO MELGACO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Habeas Corpus, Causas De Aumento E Diminuição Na Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Habeas Corpus Causas De Aumento E Diminuição Na Lei 11.343/2006

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Parties

MARLONNE DELCARRO MELGACO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão desta Corte pelo Supremo Tribunal Federal via recurso ordinário (art.102, II, "a" da CF)
  3. 3 aplicabilidade de óbices processuais ao habeas corpus (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configura-se como mera reiteração de habeas corpus já em tramitação/objeto de análise (HC n. 943.772/ES), sendo, portanto, inadmissível conforme reiterados precedentes deste Tribunal e por força da competência do STF para rever decisão desta Corte em recurso ordinário (art.102, II, "a" da CF); assim, o writ não merece prosperar e foi liminarmente indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.