HC 1096348 - DECISAO

HC 1096348 - DECISAO

Embora mantida a condenação pela materialidade e autoria, a Corte entendeu que a quantidade apreendida (5,2 g de maconha e 9,6 g de cocaína) não justificava a exasperação da pena-base, pelo que reconduziu a pena-base ao mínimo legal; manteve-se, contudo, o aumento na terceira fase por 1/2 em razão da incidência das majorantes do art. 40, IV e VI (três armas municiadas e participação de dois adolescentes) com fundamentação concreta, e manteve-se o regime inicial fechado pela gravidade concreta; por consequência a pena foi reduzida para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCIANO CLEMENTINO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0009279-23.2020.8.08.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 750 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 40, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 40, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO CLEMENTINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0009279-23.2020.8.08.0030)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para manter condenação por tráfico de drogas
  2. 2 nexo funcional entre armas de fogo apreendidas e atividade de traficância para incidência do art. 40, IV
  3. 3 incidência da majorante por envolvimento de adolescentes (art. 40, VI)

Ratio Decidendi

Embora mantida a condenação pela materialidade e autoria, a Corte entendeu que a quantidade apreendida (5,2 g de maconha e 9,6 g de cocaína) não justificava a exasperação da pena-base, pelo que reconduziu a pena-base ao mínimo legal; manteve-se, contudo, o aumento na terceira fase por 1/2 em razão da incidência das majorantes do art. 40, IV e VI (três armas municiadas e participação de dois adolescentes) com fundamentação concreta, e manteve-se o regime inicial fechado pela gravidade concreta; por consequência a pena foi reduzida para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 750 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 750 dias-multa.