HC 1089882 - DECISAO

HC 1089882 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade do mandado de busca e apreensão, falta de provas e dosimetria) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o HC como substituto de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que se mostrou devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes, forma de acondicionamento, apreensão de instrumentos ligados ao tráfico e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JAISON CAIQUE CARRASCHI DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Revisão De Prova
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Parties

JAISON CAIQUE CARRASCHI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ausência de provas para condenação
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade do mandado de busca e apreensão, falta de provas e dosimetria) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o HC como substituto de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que se mostrou devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes, forma de acondicionamento, apreensão de instrumentos ligados ao tráfico e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus