HC 1097045 - DECISAO

HC 1097045 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRE NOVAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, In Dubio Pro Reo, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

ALEXANDRE NOVAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do domicílio profissional
  2. 2 consentimento viciado e coação
  3. 3 ingresso prévio em área de caixas de correio e cadeia de custódia