HC 1090064 - DECISAO

HC 1090064 - DECISAO

As provas são insuficientes para sustentar a condenação por tráfico (art.33): a quantidade de droga apreendida era pequena (3,97 g de crack), não houve presenciamento de atos de venda, não foram encontrados apetrechos ligados à traficância e não há investigação ou testemunhas que corroborem a mercancia, motivo pelo qual a conduta foi desclassificada para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: MAICON JUNIO ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON JUNIO ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 qualificação do delito: art. 28, caput, vs art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 valoração da quantidade apreendida (3,97 g) e ausência de elementos de traficância

Ratio Decidendi

As provas são insuficientes para sustentar a condenação por tráfico (art.33): a quantidade de droga apreendida era pequena (3,97 g de crack), não houve presenciamento de atos de venda, não foram encontrados apetrechos ligados à traficância e não há investigação ou testemunhas que corroborem a mercancia, motivo pelo qual a conduta foi desclassificada para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • O Juízo da execução penal competente promoverá a adequação na respectiva dosimetria.