HC 1094537 - DECISAO

HC 1094537 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado contra acórdão transitado em julgado (o que, em regra, impede conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal), o Relator, ao analisar a existência de flagrante ilegalidade, concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas apenas com base na quantidade e na diversidade dos entorpecentes quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria; diante da ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual à traficância ou vínculo com organização criminosa, aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6, redimensionando as penas dos réus e...

Parties
Paciente: KEVIN ROCHA DE ALMEIDA; Corréu: JOAO VICTOR DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reformar Acórdão E Modular Aplicação Do Art. 33, § 4º
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com redimensionamento das penas do paciente e do corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento, Extensão De Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Súmula 231/stj +2 more

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Parties

KEVIN ROCHA DE ALMEIDA

Paciente

JOAO VICTOR DOS SANTOS DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reformar Acórdão E Modular Aplicação Do Art. 33, § 4º

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 e modulação da fração de diminuição
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e possibilidade de utilização supletiva na terceira fase
  3. 3 Incidência e efeitos da Súmula 231/STJ sobre confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado contra acórdão transitado em julgado (o que, em regra, impede conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal), o Relator, ao analisar a existência de flagrante ilegalidade, concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas apenas com base na quantidade e na diversidade dos entorpecentes quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria; diante da ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual à traficância ou vínculo com organização criminosa, aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6, redimensionando as penas dos réus e...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com redimensionamento das penas do paciente e do corréu

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por ser, em tese, substitutivo de revisão criminal contra ato transitado em julgado)
  • Concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6