RHC 238302 - DECISAO

RHC 238302 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito com a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Ônus Da Defesa, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Ônus Da Defesa Instrução Probatória

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos essenciais
  2. 2 ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem documento essencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito com a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.