HC 1097380 - DECISAO

HC 1097380 - DECISAO

Verificada a ínfima quantidade da substância apreendida (6,3 g de crack), a ausência de apreensão de petrechos indicativos de traficância, a inexistência de flagrante em atos de comércio e a insuficiência probatória para demonstrar finalidade mercantil, impõe-se a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a pena prevista no art. 28 (advertência sobre os efeitos das drogas).

Parties
Paciente: JÔNATAS ROBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Monocraticamente; Ordem Concedida De Ofício Para Desclassificação
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Tipificação Penal, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Suficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Tipificação Penal Habeas Corpus Ônus Da Prova Suficiência Probatória

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Parties

JÔNATAS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Monocraticamente; Ordem Concedida De Ofício Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração das provas para diferenciar tráfico e uso pessoal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificada a ínfima quantidade da substância apreendida (6,3 g de crack), a ausência de apreensão de petrechos indicativos de traficância, a inexistência de flagrante em atos de comércio e a insuficiência probatória para demonstrar finalidade mercantil, impõe-se a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a pena prevista no art. 28 (advertência sobre os efeitos das drogas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar ao paciente a pena de advertência sobre os efeitos das drogas