HC 1095720 - DECISAO

HC 1095720 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus cuja matéria está sendo objeto do AREsp n. 2.946.439/MS, razão pela qual é inadmissível nesta Corte o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e o dispositivo regimental (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsa Identidade, Desobediência, Prova, Penas Base, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsa Identidade Desobediência Prova +4 more

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e impedimento de conhecimento por existência de AREsp sobre a mesma matéria
  2. 2 prova insuficiente alegada para condenação por associação para o tráfico (falta de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  3. 3 prova insuficiente alegada para condenação por falsa identidade (fundada em depoimento policial e prova indireta)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus cuja matéria está sendo objeto do AREsp n. 2.946.439/MS, razão pela qual é inadmissível nesta Corte o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e o dispositivo regimental (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.