HC 1097907 - DECISAO

HC 1097907 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita ao Superior Tribunal de Justiça superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GOMES CORREIA; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Prisão Cautelar +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES CORREIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita ao Superior Tribunal de Justiça superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.