HC 1096003 - DECISAO

HC 1096003 - DECISAO

Não se comprovou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e integração em organização (transporte de quase 400 kg com batedor e participação de terceiros), além de não haver bis in idem na dosimetria por terem sido considerados outros fundamentos, e a revisão desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadequado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente/beneficiário: DIEGO HENRHICO MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Estado De Necessidade, Coação Moral, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena, ANPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Estado De Necessidade Coação Moral Confissão Espontânea +3 more

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Parties

DIEGO HENRHICO MARTINS DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 demonstração de dedicação a atividades criminosas e integração em organização

Ratio Decidendi

Não se comprovou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e integração em organização (transporte de quase 400 kg com batedor e participação de terceiros), além de não haver bis in idem na dosimetria por terem sido considerados outros fundamentos, e a revisão desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadequado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.