HC 1077213 - DECISAO

HC 1077213 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (auto de apreensão e laudo pericial, indícios de autoria, modus operandi, denúncias locais e risco de reiteração) que preencheram os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DOUGLAS CARLOTA DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

DOUGLAS CARLOTA DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (auto de apreensão e laudo pericial, indícios de autoria, modus operandi, denúncias locais e risco de reiteração) que preencheram os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.