HC 1098405 - DECISAO

HC 1098405 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado não revela flagrante ilegalidade: a conversão da prisão temporária em preventiva foi fundada em elementos concretos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública, pela atuação do paciente em organização criminosa armada voltada ao tráfico e pela sua função logística no transporte interestadual de drogas; portanto, há contemporaneidade do risco e insuficiência de medidas cautelares diversas, autorizando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDRÉ RONEY BRAVIM DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ RONEY BRAVIM DE ALMEIDA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão temporária em preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado não revela flagrante ilegalidade: a conversão da prisão temporária em preventiva foi fundada em elementos concretos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública, pela atuação do paciente em organização criminosa armada voltada ao tráfico e pela sua função logística no transporte interestadual de drogas; portanto, há contemporaneidade do risco e insuficiência de medidas cautelares diversas, autorizando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.