HC 1096719 - DECISAO

HC 1096719 - DECISAO

Havendo ausência de elementos probatórios concretos e contextualizados que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, verifica-se flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico; por conseguinte, concede-se a ordem para absolver o paciente do art.35 e, reconhecida a impossibilidade de caracterização de integração em organização criminosa, aplica-se o redutor do art.33, §4º, na fração de 2/3, resultando pena final reduzida, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme os requisitos legais.

Parties
Paciente: WASHINGTON CESAR BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), reconhecer o redutor do art.33, §4º, na fração de 2/3, fixar pena final reduzida em regime aberto e autorizar substituição por penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

WASHINGTON CESAR BRAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas do animus associativo para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos probatórios concretos e contextualizados que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, verifica-se flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico; por conseguinte, concede-se a ordem para absolver o paciente do art.35 e, reconhecida a impossibilidade de caracterização de integração em organização criminosa, aplica-se o redutor do art.33, §4º, na fração de 2/3, resultando pena final reduzida, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), reconhecer o redutor do art.33, §4º, na fração de 2/3, fixar pena final reduzida em regime aberto e autorizar substituição por penas...

Orders

  • Ordem concedida para absolver o paciente do crime previsto no art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Reconhecimento do redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3