HC 1097656 - DECISAO

HC 1097656 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina apresentou fundamentação concreta e individualizada para a manutenção do regime inicial fechado baseada na quantidade e natureza do entorpecente, habitualidade delitiva, modus operandi e transporte interestadual remunerado, razão pela qual não se concede o habeas corpus de ofício e indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 719 STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 719 STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza da droga e demais circunstâncias para dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina apresentou fundamentação concreta e individualizada para a manutenção do regime inicial fechado baseada na quantidade e natureza do entorpecente, habitualidade delitiva, modus operandi e transporte interestadual remunerado, razão pela qual não se concede o habeas corpus de ofício e indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal