HC 1096737 - DECISAO

HC 1096737 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (confissão sobre dedicação a atividades criminosas, modus operandi, transporte interestadual, veículo preparado e envolvimento de terceiros) que indicam habitualidade e possível atuação em organização criminosa; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: KEVERTON MATEUS SALES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Bis in Idem

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Parties

KEVERTON MATEUS SALES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (confissão sobre dedicação a atividades criminosas, modus operandi, transporte interestadual, veículo preparado e envolvimento de terceiros) que indicam habitualidade e possível atuação em organização criminosa; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal