HC 1077694 - DECISAO

HC 1077694 - DECISAO

O Tribunal, ao apreciar o habeas corpus, concluiu que a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram dedicação à atividade criminosa; verificados primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que comprovem dedicação ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAN DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (via substitutiva), contudo a ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAYCON WILLIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas comprovam dedicação à atividade criminosa e impedem a minorante
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apesar da via substitutiva de recurso próprio não ser conhecida

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao apreciar o habeas corpus, concluiu que a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram dedicação à atividade criminosa; verificados primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que comprovem dedicação ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (via substitutiva), contudo a ordem concedida de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto