RHC 238502 - DECISAO

RHC 238502 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é válida porque persistem elementos concretos e atuais aptos a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a apreensão de 106 tabletes de maconha (79,7 kg), 7 pistolas e 62 munições, o risco à ordem pública, a insuficiência das condições pessoais e a inadequação de medidas diversas, observando-se também o art. 387, §1º, do CPP quanto à fundamentação da sentença ao negar o direito de recorrer em liberdade; portanto, não há constrangimento ilegal e o recurso é improvido.

Parties
Recorrente: CARLOS DA SILVA ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Regime Prisional
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Regime Prisional

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Parties

CARLOS DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é válida porque persistem elementos concretos e atuais aptos a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a apreensão de 106 tabletes de maconha (79,7 kg), 7 pistolas e 62 munições, o risco à ordem pública, a insuficiência das condições pessoais e a inadequação de medidas diversas, observando-se também o art. 387, §1º, do CPP quanto à fundamentação da sentença ao negar o direito de recorrer em liberdade; portanto, não há constrangimento ilegal e o recurso é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.