HC 1097379 - DECISAO

HC 1097379 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e configurava mera reiteração de pedido já apreciado, sendo aplicáveis os dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: JONATAS ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JONATAS ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e configurava mera reiteração de pedido já apreciado, sendo aplicáveis os dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal