HC 1097677 - DECISAO

HC 1097677 - DECISAO

Não se vislumbrou, de plano, manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem no habeas corpus: o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para exasperação da pena-base e para afastamento do redutor do art.33, §4º (mau antecedente e elementos indicativos de dedicação ao tráfico), a fixação do regime fechado foi devidamente justificada por pena aplicada e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e questões que exigem revolvimento do acervo fático‑probatório ou não apreciadas pelo acórdão (como detração) não são passíveis de exame nesta via.

Parties
Paciente: SALETE MIGUEL FRANCO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração +2 more

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Parties

SALETE MIGUEL FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso próprio
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou, de plano, manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem no habeas corpus: o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para exasperação da pena-base e para afastamento do redutor do art.33, §4º (mau antecedente e elementos indicativos de dedicação ao tráfico), a fixação do regime fechado foi devidamente justificada por pena aplicada e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e questões que exigem revolvimento do acervo fático‑probatório ou não apreciadas pelo acórdão (como detração) não são passíveis de exame nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal