HC 1097758 - DECISAO

HC 1097758 - DECISAO

Por ser caso de reiteração de pedido já submetido em habeas corpus anterior, o writ é inadmissível quanto à desclassificação; quanto à dosimetria, embora exista vedação ao bis in idem, no caso a pena-base retornou ao mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa, não havendo ilegalidade manifesta na pena definitiva; ademais, a fundamentação das instâncias sobre o regime inicial baseou-se apenas na gravidade abstrata do tipo, sem gravidade concreta suficiente para justificar regime mais severo, razão pela qual se fixa o regime inicial aberto e permite-se a conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS DE LIMA LOPES; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Dosimetria Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

LUCAS DE LIMA LOPES

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Por ser caso de reiteração de pedido já submetido em habeas corpus anterior, o writ é inadmissível quanto à desclassificação; quanto à dosimetria, embora exista vedação ao bis in idem, no caso a pena-base retornou ao mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa, não havendo ilegalidade manifesta na pena definitiva; ademais, a fundamentação das instâncias sobre o regime inicial baseou-se apenas na gravidade abstrata do tipo, sem gravidade concreta suficiente para justificar regime mais severo, razão pela qual se fixa o regime inicial aberto e permite-se a conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • fixar o regime inicial aberto
  • possibilitar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos a ser fixada pelo juízo de primeiro grau