HC 1093295 - DECISAO

HC 1093295 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas não evidenciam maior reprovabilidade que justifique incremento da pena-base por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; excluída essa majoração e mantida a valoração negativa apenas pela reincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo a reprimenda final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FÁBIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão, inclusive o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial em face da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas não evidenciam maior reprovabilidade que justifique incremento da pena-base por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; excluída essa majoração e mantida a valoração negativa apenas pela reincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo a reprimenda final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão, inclusive o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão atacado, inclusive o regime inicial fechado.
  • Publique-se.