HC 1097867 - DECISAO

HC 1097867 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o acórdão de origem apresentou elementos concretos que justificam o ingresso e a manutenção da custódia (informações de inteligência, campana policial, visualização de veículo com registro de roubo no imóvel, veículos adulterados e apreensão de 1.592,52 kg de entorpecentes), afastando, em cognição sumária, a alegação de flagrante ilegalidade do ingresso domiciliar e demonstrando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO TERRA SAUCEDO; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

GUSTAVO TERRA SAUCEDO

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores à diligência
  3. 3 admissibilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o acórdão de origem apresentou elementos concretos que justificam o ingresso e a manutenção da custódia (informações de inteligência, campana policial, visualização de veículo com registro de roubo no imóvel, veículos adulterados e apreensão de 1.592,52 kg de entorpecentes), afastando, em cognição sumária, a alegação de flagrante ilegalidade do ingresso domiciliar e demonstrando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se