HC 1096982 - DECISAO

HC 1096982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão do julgado, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: DONIZETI BUENO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONIZETI BUENO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias de seus próprios julgados (Art.105,I,e,CF)
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão do julgado, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal