HC 1097269 - DECISAO

HC 1097269 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO RICARDO AVILA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Reiteração De Habeas Corpus Liminar Indeferida

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Parties

PAULO RICARDO AVILA TOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado pelo Tribunal de Justiça de SC
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 necessidade de elementos concretos para reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006