HC 1091642 - DECISAO

HC 1091642 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da pendência de recurso contra o mesmo ato e da superveniência de sentença condenatória, circunstâncias que, conforme jurisprudência desta Corte (princípio da unirrecorribilidade), impedem a tramitação do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS TEODORO FONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Provas Denúncia Anônima Direito Ao Silêncio

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Parties

DOUGLAS TEODORO FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade de provas por ausência de aviso do direito ao silêncio
  3. 3 valoração de denúncia anônima como base de prova

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da pendência de recurso contra o mesmo ato e da superveniência de sentença condenatória, circunstâncias que, conforme jurisprudência desta Corte (princípio da unirrecorribilidade), impedem a tramitação do writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.