HC 1089688 - DECISAO

HC 1089688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois se tratou de impetração substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias valoraram elementos fático-probatórios concretos (diversidade e quantidade de entorpecentes, local apontado como ponto de venda, dinheiro apreendido, descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal e ação penal em curso) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado, sendo necessário revolvimento probatório para modificar tais conclusões, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JEAN MESSIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEAN MESSIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento ou afastamento do benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois se tratou de impetração substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias valoraram elementos fático-probatórios concretos (diversidade e quantidade de entorpecentes, local apontado como ponto de venda, dinheiro apreendido, descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal e ação penal em curso) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado, sendo necessário revolvimento probatório para modificar tais conclusões, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus