HC 1095183 - DECISAO

HC 1095183 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pretensão anteriormente impetrada e apreciada nesta Corte (HC n. 1074324/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; a revisão da matéria caberia ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal, razão pela qual não se dá provimento ao writ.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA RIBEIRO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Nulidade De Condenação, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Nulidade De Condenação Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisão

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Parties

DANIEL DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Validade da condenação com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 diante da alegada falta de descrição e materialidade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de writ já apreciado (HC n. 1074324/SP)
  3. 3 Competência para rever decisão anterior do STJ (possibilidade de revisão pelo STF via recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pretensão anteriormente impetrada e apreciada nesta Corte (HC n. 1074324/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; a revisão da matéria caberia ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal, razão pela qual não se dá provimento ao writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.