HC 1098314 - DECISAO

HC 1098314 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ por se tratar de impetração contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal de origem; assim, a Corte Superior declarou-se inviabilizada a conhecer do writ e negou a medida liminar.

Parties
Paciente: CRIS MAILON DE SOUZA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5042697-97.2026.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância e por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus, Deficiência Da Defesa Técnica, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Intimação Por Edital Nulidade Processual Exaurimento De Instância Habeas Corpus +3 more

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Parties

CRIS MAILON DE SOUZA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5042697-97.2026.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital com prazo de 60 dias em face do art. 392, §1º, do CPP que exige 90 dias
  2. 2 determinação de intimação ficta sem esgotamento dos meios para localização pessoal
  3. 3 suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e inércia da defesa dativa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ por se tratar de impetração contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal de origem; assim, a Corte Superior declarou-se inviabilizada a conhecer do writ e negou a medida liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância e por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal