HC 1097434 - DECISAO

HC 1097434 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIO RUBENS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO RUBENS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na fixação da pena-base por considerar apenas natureza e quantidade da droga
  2. 2 Se deveria ser reconhecido o tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte