HC 1098472 - DECISAO

HC 1098472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado liminarmente porque não é modalidade adequada para suceder revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; houve reiteração de pedidos e litispendência; não se demonstrou flagrante ilegalidade e as instâncias de origem fundamentaram o afastamento da minorante com elementos objetivos (quantidade de droga, profissionalismo e sofisticação da empreitada) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, tornando inviável o reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria, Litispendência, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria +2 more

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Parties

ROGERIO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado liminarmente porque não é modalidade adequada para suceder revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; houve reiteração de pedidos e litispendência; não se demonstrou flagrante ilegalidade e as instâncias de origem fundamentaram o afastamento da minorante com elementos objetivos (quantidade de droga, profissionalismo e sofisticação da empreitada) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, tornando inviável o reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.