HC 1092477 - DECISAO

HC 1092477 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui acórdão, hipótese para a qual não cabe HC quando não demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos extraídos dos autos, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

IGOR MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 existência de vínculo associativo estável e permanente (art. 35 Lei n.11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui acórdão, hipótese para a qual não cabe HC quando não demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos extraídos dos autos, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.