HC 1098938 - DECISAO

HC 1098938 - DECISAO

A paciente é, em princípio, primária; o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça; não há elementos concretos de vínculo com organização criminosa; a quantidade apreendida (736 g, fracionada em 156 porções), embora relevante, não é, isoladamente, suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, diante da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011 e da jurisprudência, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas, aplicáveis e fiscalizáveis pelo magistrado singular.

Parties
Paciente: OZILEIA PEREIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Proporcionalidade

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Parties

OZILEIA PEREIRA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga, isoladamente, justifica a custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas no caso concreto

Ratio Decidendi

A paciente é, em princípio, primária; o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça; não há elementos concretos de vínculo com organização criminosa; a quantidade apreendida (736 g, fracionada em 156 porções), embora relevante, não é, isoladamente, suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, diante da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011 e da jurisprudência, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas, aplicáveis e fiscalizáveis pelo magistrado singular.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular
  • Salvo se a paciente estiver presa por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente