HC 1040884 - DECISAO

HC 1040884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão de mérito fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com base na expressiva quantidade de droga e na forma de acondicionamento, o que indicaria dedicação ao comércio clandestino, exigindo reexame do conjunto fático-probatório que não é cabível na via eleita.

Parties
Paciente: NAT ALY BEATRIZ CUSTÓDIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

NAT ALY BEATRIZ CUSTÓDIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão de mérito fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com base na expressiva quantidade de droga e na forma de acondicionamento, o que indicaria dedicação ao comércio clandestino, exigindo reexame do conjunto fático-probatório que não é cabível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se