HC 1075373 - DECISAO

HC 1075373 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou-se em conjunto probatório suficiente (prisão em flagrante, apreensão de substâncias, arma e rádios, laudos e depoimentos policiais) que não se mostra infirmado pelas nulidades alegadas; a falta de imagens de câmeras corporais e eventuais vícios formais não demonstraram prejuízo concreto à defesa (pas de nullité sans grief), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por art. 33 e art. 35 da Lei n. 11.343/2006, bem como a aplicação da majorante do art. 40, IV.

Parties
Paciente: WALLACE ANDRÉ COSME; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Oral Policial, Confissão Informal, Perda De Chance Probatória, Câmeras Corporais, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Oral Policial Confissão Informal Perda De Chance Probatória +4 more

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Parties

WALLACE ANDRÉ COSME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão informal por ausência de aviso (Miranda)
  2. 2 perda de chance probatória pela ausência de imagens de câmeras corporais
  3. 3 suficiência da prova para condenação por art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou-se em conjunto probatório suficiente (prisão em flagrante, apreensão de substâncias, arma e rádios, laudos e depoimentos policiais) que não se mostra infirmado pelas nulidades alegadas; a falta de imagens de câmeras corporais e eventuais vícios formais não demonstraram prejuízo concreto à defesa (pas de nullité sans grief), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por art. 33 e art. 35 da Lei n. 11.343/2006, bem como a aplicação da majorante do art. 40, IV.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecido o habeas corpus