RvCr 6847 - DECISAO

RvCr 6847 - DECISAO

Não conheço do pedido revisional: quanto ao afastamento da hediondez, ausência de interesse processual porque tal providência já havia sido deferida em decisão desta Corte; quanto às alegações de nulidade, varredura indiscriminada, fishing expedition, absolvição por ausência de provas lícitas e reavaliação da minorante do tráfico privilegiado, as matérias não foram objeto de debate ou decisão de mérito no acórdão revisando e a revisão criminal não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, além de o acórdão desta Corte ter reconhecido a licitude do ingresso domiciliar com base em fundamentos fáticos (monitoramento, denúncias, observação do réu e consentimento da companheira).

Parties
Requerente: Eduardo Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido revisional não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Das Provas, Crime Hediondo, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Varredura Indiscriminada, Fishing Expedition, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade Das Provas Crime Hediondo Revisão Criminal +5 more

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Parties

Eduardo Gomes da Silva

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 natureza hedionda do crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para reexame de matéria fático-probatória e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido revisional: quanto ao afastamento da hediondez, ausência de interesse processual porque tal providência já havia sido deferida em decisão desta Corte; quanto às alegações de nulidade, varredura indiscriminada, fishing expedition, absolvição por ausência de provas lícitas e reavaliação da minorante do tráfico privilegiado, as matérias não foram objeto de debate ou decisão de mérito no acórdão revisando e a revisão criminal não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, além de o acórdão desta Corte ter reconhecido a licitude do ingresso domiciliar com base em fundamentos fáticos (monitoramento, denúncias, observação do réu e consentimento da companheira).

Court Disposition

pedido revisional não conhecido

Orders

  • Pedido revisional não conhecido.
  • Publique-se.