HC 1098368 - DECISAO

HC 1098368 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a majoração da pena-base foi fundamentada no art. 42 pela natureza e quantidade do crack; a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada diante de prova idônea (depoimentos policiais) de integração do réu à facção "Tropa do Baiano" e indícios de dedicação a atividades criminosas; manteve-se a prisão preventiva ante risco à ordem pública e de reiteração delitiva; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de teratologia e por vedação ao revolvimento probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: SANDRO OLIVEIRA DE JESUS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

SANDRO OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga justificam a majoração da pena-base
  2. 2 se o réu preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 se subsistem fundamentos para manutenção da prisão preventiva e indeferir o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a majoração da pena-base foi fundamentada no art. 42 pela natureza e quantidade do crack; a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada diante de prova idônea (depoimentos policiais) de integração do réu à facção "Tropa do Baiano" e indícios de dedicação a atividades criminosas; manteve-se a prisão preventiva ante risco à ordem pública e de reiteração delitiva; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de teratologia e por vedação ao revolvimento probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal