RHC 225662 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o recorrente demonstrou ciência das medidas ao subscrever a certidão de cumprimento do alvará e declarar fluência em diversos idiomas na audiência, a gravidade concreta dos fatos (apreensão de 2,584kg de cocaína) justificava a custódia e, por fim, a sentença condenatória superveniente instaurou novo título judicial que torna prejudicada a discussão sobre a higidez da prisão provisória, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Parties
Paciente: VITALIJS MATVEJEVS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Assistência Linguística, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
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Parties

VITALIJS MATVEJEVS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intérprete/tradução do alvará e violação da Resolução nº 405/2021 (assistência linguística)
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares e decretação de prisão nos termos do art. 282, §4º do CPP
  3. 3 eficácia da sentença condenatória superveniente quanto à discussão sobre prisão provisória (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente demonstrou ciência das medidas ao subscrever a certidão de cumprimento do alvará e declarar fluência em diversos idiomas na audiência, a gravidade concreta dos fatos (apreensão de 2,584kg de cocaína) justificava a custódia e, por fim, a sentença condenatória superveniente instaurou novo título judicial que torna prejudicada a discussão sobre a higidez da prisão provisória, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.