HC 1093813 - DECISAO

HC 1093813 - DECISAO

Por faltar prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão de apelação criminal), inviabiliza-se o exame do habeas corpus, aplicando-se o entendimento do STJ sobre a necessidade de instrução mínima do writ e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES AZEVEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

CHARLES AZEVEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação da majorante prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Por faltar prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão de apelação criminal), inviabiliza-se o exame do habeas corpus, aplicando-se o entendimento do STJ sobre a necessidade de instrução mínima do writ e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.