HC 1098275 - DECISAO

HC 1098275 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ: o ingresso domiciliar foi legítimo, o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria, a majorante do art. 40, IV foi corretamente aplicada por vinculação do armamento ao grupo criminosa, a pena-base foi devidamente fundamentada com elementos concretos (culpabilidade, circunstâncias, natureza e quantidade da droga) e o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela apreensão de armas, munição e variedade/quantidade de entorpecentes; por fim, a detração não alteraria o regime inicial fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JOSE LUIS BRITO LIMA; Apelante: ISAQUE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj, Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Ingresso Domiciliar, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Detração Penal Ingresso Domiciliar Majorante Do Art. 40, IV Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS BRITO LIMA

Paciente

ISAQUE DA SILVA COSTA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV da Lei nº 11.343/2006 em coautoria

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ: o ingresso domiciliar foi legítimo, o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria, a majorante do art. 40, IV foi corretamente aplicada por vinculação do armamento ao grupo criminosa, a pena-base foi devidamente fundamentada com elementos concretos (culpabilidade, circunstâncias, natureza e quantidade da droga) e o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela apreensão de armas, munição e variedade/quantidade de entorpecentes; por fim, a detração não alteraria o regime inicial fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.