HC 1072291 - ACORDAO

HC 1072291 - ACORDAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no ingresso policial, em razão de o imóvel estar em construção e desabitado e da existência de fundadas razões e situação típica de flagrância; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de relevante quantidade de droga e pela habitualidade e organização apontadas nos autos, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não há se conceder a ordem no habeas corpus nesta via de cognição limitada.

Parties
Agravante: JULIO CESAR LIMAS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR LIMAS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no ingresso policial, em razão de o imóvel estar em construção e desabitado e da existência de fundadas razões e situação típica de flagrância; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de relevante quantidade de droga e pela habitualidade e organização apontadas nos autos, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não há se conceder a ordem no habeas corpus nesta via de cognição limitada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.